A rescisão indireta é uma forma de encerramento do contrato de trabalho em que o empregado toma a iniciativa de sair da empresa, mas mantém os mesmos direitos de quem é demitido sem justa causa. Ela funciona como uma “justa causa ao contrário”: em vez de o empregador punir o empregado, é o empregado que pede a rescisão porque o empregador cometeu faltas graves. Essa possibilidade está prevista no artigo 483 da CLT, que descreve situações em que o comportamento do empregador t

Quando uma empresa deixa de pagar tributos municipais e não regulariza a situação administrativamente, a Prefeitura tem o poder de acionar a Justiça para receber esses valores. Esse processo se chama execução fiscal municipal — e ignorá-lo pode ter consequências muito sérias para o seu negócio. Como funciona na prática? Antes de a Prefeitura acionar a Justiça, a dívida passa por uma etapa anterior, que é a inscrição em Dívida Ativa . Quando a empresa deixa de pagar um tribut